Algumas cita\u00e7\u00f5es do ac\u00f3rd\u00e3o do TCU, fonte no final do texto.
257. Al\u00e9m disso, o atual arranjo da REN ANEEL 482\/2012 para o SCEE descumpre o disposto no art. 13 da Lei Geral das Concess\u00f5es, c\/c o art. 175, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso III da CF\/1988, na medida em que institui, sem lei que o autorize, diferencia\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria para consumidores de energia el\u00e9trica que possuem sistema de gera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda e aqueles n\u00e3o o possuam, incorrendo, assim, em tratamento discriminat\u00f3rio a consumidores, vedado pelo princ\u00edpio da igualdade inscrito no art. 5\u00ba, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n\n\n\n
261. Concluiu-se que uma declara\u00e7\u00e3o de invalidade pelo TCU do mecanismo de compensa\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica previsto na REN 482\/2012, desde sua origem, traria mais preju\u00edzos do que benef\u00edcios, tanto para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, quanto para os administrados, raz\u00e3o pela qual prop\u00f4s-se preservar atos, contratos e rela\u00e7\u00f5es consumeristas realizadas no per\u00edodo, exigindo-se corre\u00e7\u00e3o com efeitos futuros.<\/p>\n\n\n\n
262. A ANEEL possui discricionariedade para escolher a forma como corrigir\u00e1 o problema de ilegalidade, mas tem tamb\u00e9m a obriga\u00e7\u00e3o de resolv\u00ea-lo no menor prazo poss\u00edvel. A obriga\u00e7\u00e3o da corre\u00e7\u00e3o decorre da exist\u00eancia do pr\u00f3prio problema, que desrespeita a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
10. Por conseguinte, a unidade t\u00e9cnica prop\u00f5e considerar as representa\u00e7\u00f5es improcedentes e determinar \u00e0 ANEEL que adote provid\u00eancias no sentido de retirar a diferencia\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria percebida entre consumidores de energia el\u00e9trica, promovida em fun\u00e7\u00e3o da ades\u00e3o, ou n\u00e3o, ao sistema de compensa\u00e7\u00e3o el\u00e9trica contido na Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL 482\/2012, por contrariar o disposto no art. 13 da Lei 8.987\/1995 c\/c o art. 175, par\u00e1grafo \u00fanico, III, e art. 5\u00ba, caput<\/em>, da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n Nada obstante, a utiliza\u00e7\u00e3o crescente da GD no Brasil e a regulamenta\u00e7\u00e3o ora vigente geram externalidades negativas aos demais consumidores e \u00e0s concession\u00e1rias de energia el\u00e9trica, o que, al\u00e9m de gerar inefici\u00eancias econ\u00f4micas e de ir contra os preceitos de justi\u00e7a social, criam um c\u00edrculo vicioso, que compromete a sustentabilidade do pr\u00f3prio marco regulat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n 31. Explico.<\/p>\n\n\n\n 32. Em primeiro lugar, \u00e9 importante mencionar que os prossumidores n\u00e3o remuneram adequadamente o uso da rede de distribui\u00e7\u00e3o<\/strong>, n\u00e3o sendo eficiente do ponto de vista da estrutura tarif\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n \u201cEm virtude do modelo tarif\u00e1rio em vigor, o valor m\u00ednimo pago pelos consumidores atendidos em baixa tens\u00e3o e que ingressam no Sistema de Compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o remunera adequadamente o uso da rede de distribui\u00e7\u00e3o. A diferen\u00e7a correspondente \u00e9 suportada pelas empresas de distribui\u00e7\u00e3o e, principalmente, pelos demais consumidores de energia el\u00e9trica que n\u00e3o aderem ao Sistema de Compensa\u00e7\u00e3o.\u201d (grifo nosso).<\/p>\n\n\n\n 39. Segundo o autor, isso ocorre porque os consumidores de baixa tens\u00e3o n\u00e3o est\u00e3o submetidos \u00e0 chamada tarifa bin\u00f4mia, com um componente associado \u00e0 demanda de uso da rede e outro associado \u00e0 quantidade de energia consumida (op. cit<\/em>.).<\/p>\n\n\n\n 40. Em segundo lugar, o sistema de compensa\u00e7\u00e3o institui, de forma impl\u00edcita, subs\u00eddio cruzado dos consumidores que n\u00e3o tem GD para aqueles que possuem sistemas de gera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda<\/strong>. Esse subs\u00eddio, embutido na pr\u00f3pria estrutura tarif\u00e1ria, distorce os pre\u00e7os de mercado, podendo fazer com que usu\u00e1rios sujeitos ao mesmo custo de produ\u00e7\u00e3o paguem valores distintos pelo servi\u00e7o ou, por outro lado, com que usu\u00e1rios sob custos distintos de produ\u00e7\u00e3o paguem valores similares pelo mesmo servi\u00e7o (Secap\/ME, op. cit.<\/em>). Ademais, o subs\u00eddio tarifado criado n\u00e3o \u00e9 transparente e tem car\u00e1ter regressivo.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m de se beneficiarem das distor\u00e7\u00f5es pelo uso da rede de distribui\u00e7\u00e3o, os prossumidores s\u00e3o subsidiados pelos demais consumidores em rela\u00e7\u00e3o aos encargos setoriais<\/strong>, inclusive aqueles que custeiam pol\u00edticas p\u00fablicas, porquanto a tarifa\u00e7\u00e3o \u00e9 feita pelo consumo l\u00edquido (Secap\/ME, op. cit.<\/em>).<\/p>\n\n\n\n \u201cA distor\u00e7\u00e3o pode ser percebida, quando observados os resultados do Leil\u00e3o n\u00ba 01\/2018 – \u201cA-4\u201d, em que, a energia solar contratada pelo ambiente regulado teve pre\u00e7o m\u00e9dio final de R$ 118,57\/MWh, enquanto que, ao compensar a energia gerada pela tarifa cheia de baixa tens\u00e3o, \u00e9 como se esse prossumidor \u2018vendesse\u2019 energia \u00e0 distribuidora por um valor de aproximadamente R$ 750,00\/MWh, o que amplia muito a rentabilidade dos investimentos em micro e minigera\u00e7\u00e3o solar distribu\u00edda.\u201d<\/p>\n\n\n\n \u201cComo ocorreria em um mercado de concorr\u00eancia perfeita (desconsiderando-se, portanto, custos de transa\u00e7\u00e3o), se o prossumidor injeta energia na rede em um momento de baixa demanda frente \u00e0 oferta, ele deveria receber tamb\u00e9m um valor mais baixo pela energia gerada em fun\u00e7\u00e3o do momento de gera\u00e7\u00e3o. Analogamente, se ele figura como um consumidor l\u00edquido em um momento de alta demanda, deveria pagar mais pelo MWh consumido naquele per\u00edodo. A mesma analogia vale para o uso infraestrutura da rede de distribui\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n \u201cAtualmente, j\u00e1 existe diferen\u00e7a de pre\u00e7o dependendo do hor\u00e1rio de consumo para ind\u00fastrias e instala\u00e7\u00f5es de m\u00e9dia e alta tens\u00e3o. No modelo convencional, em que o valor da tarifa residencial n\u00e3o varia ao longo do dia, a presen\u00e7a de muitos sistemas FVs conectados \u00e0 rede pode acarretar em um desequil\u00edbrio tarif\u00e1rio. As unidades geradoras injetariam energia no sistema de distribui\u00e7\u00e3o durante o per\u00edodo no qual a demanda n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o elevada, entre 8h e 16h. Por sua vez, os cr\u00e9ditos de energia restantes poderiam ser usados em outros per\u00edodos, inclusive o de ponta, quando a demanda \u00e9 maior e n\u00e3o h\u00e1 gera\u00e7\u00e3o dos sistemas FVs.<\/p>\n\n\n\n Em terceiro lugar, o modelo cria um c\u00edrculo vicioso, na medida em que a ades\u00e3o ao sistema de compensa\u00e7\u00e3o por um prossumidor eleva a tarifa dos demais consumidores, aumentando o incentivo para que estes tamb\u00e9m fa\u00e7am a sua ades\u00e3o ao sistema<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n \u201cA manuten\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o integral atual compromete a arrecada\u00e7\u00e3o futura de receitas das distribuidoras, processo conhecido como \u2018espiral da morte\u2019. O aumento no n\u00famero de sistemas de GD instalados gera uma redu\u00e7\u00e3o do mercado consumidor da distribuidora; consequentemente, a receita obtida \u00e9 inferior \u00e0 receita requerida. No per\u00edodo de revis\u00e3o tarif\u00e1ria, esta diferen\u00e7a entre as receitas \u00e9 repassada para a tarifa de eletricidade, acarretando aumento da tarifa. Com as tarifas em eleva\u00e7\u00e3o, aumentam incentivos para que consumidores instalem a GD, retroalimentando o processo (Figura 6). Essa instala\u00e7\u00e3o\/ades\u00e3o \u00e9 mais fact\u00edvel para consumidores de renda relativamente mais alta.\u201d<\/p>\n\n\n\n 182. A redu\u00e7\u00e3o do volume faturado compromete a remunera\u00e7\u00e3o de custos fixos cobertos por parcela vari\u00e1vel das tarifas, o que pode resultar desequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro na concess\u00e3o. O referido desequil\u00edbrio acaba sendo tempor\u00e1rio, visto que \u00e9 equacionado nos momentos de revis\u00e3o tarif\u00e1ria peri\u00f3dica da distribuidora. Contudo, o novo reposicionamento tarif\u00e1rio tende a ser no sentido de aumento das tarifas, para fazer frente \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do mercado, gerando um preju\u00edzo percept\u00edvel aos consumidores n\u00e3o detentores de GD.\u201d (grifo nosso)<\/p>\n\n\n\n \u201c(…) impactos significativos no fluxo de pot\u00eancia, qualidade de energia, regula\u00e7\u00e3o de tens\u00e3o, limites t\u00e9rmicos de corrente de cabos condutores, supera\u00e7\u00e3o de equipamentos, ajustes de sistemas de prote\u00e7\u00e3o, estabilidade din\u00e2mica e transit\u00f3ria, aspectos antes n\u00e3o levados em considera\u00e7\u00e3o nos sistemas de distribui\u00e7\u00e3o de h\u00e1 80-50 anos atr\u00e1s e que agora precisam ser convenientemente endere\u00e7ados e que implicam investimentos adicionais para acomoda\u00e7\u00e3o dessa nova gera\u00e7\u00e3o de comportamento acentuadamente estoc\u00e1stico e de menor facilidade de despacho\u201d.<\/p>\n\n\n\n 55. E quem paga esses investimentos das distribuidoras? Segundo a Secap\/ME, todos os consumidores, e, proporcionalmente, aqueles que n\u00e3o possuem central de gera\u00e7\u00e3o pagam mais.<\/p>\n\n\n\n Esse slogan se alinha bem ao esp\u00edrito do nosso tempo (Zeitgeist<\/em>), em que as \u201cfake news\u201d <\/em>e afirma\u00e7\u00f5es falsas movidas por interesses escusos se propagam pelas redes sociais com uma velocidade muito maior que o conhecimento cient\u00edfico, chegando a fazer eco, at\u00e9 mesmo, em importantes tomadores de decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Nesse artigo, os autores apontam que \u201cO debate sobre a taxa\u00e7\u00e3o do sol vem trazendo \u00e0 mesa uma serie de afirma\u00e7\u00f5es e propostas sem qualquer compromisso com a chamada honestidade intelectual\u201d.<\/p>\n\n\n\n 104. Salientam, ainda, que a maior inje\u00e7\u00e3o de pot\u00eancia de GD n\u00e3o se reverter\u00e1 na redu\u00e7\u00e3o da gera\u00e7\u00e3o termoel\u00e9trica. Pelo contr\u00e1rio. O uso da energia solar aumenta a necessidade do uso da energia termoel\u00e9trica pelo sistema el\u00e9trico brasileiro, pois, apesar de todas suas qualidades, \u00e9 intermitente.<\/p>\n\n\n\n 105. Al\u00e9m disso, defendem que a proposta da ANEEL n\u00e3o gera instabilidade normativa, uma vez que a revis\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o 482 j\u00e1 estava prevista desde 2015, visando a equilibrar a aloca\u00e7\u00e3o de custos aos consumidores.<\/p>\n\n\n\n 106. E concluem:<\/p>\n\n\n\n \u201cN\u00e3o \u00e9 demonizando a ag\u00eancia reguladora que iremos atingir a t\u00e3o necess\u00e1ria e desejada estabilidade regulat\u00f3ria e jur\u00eddica. Os consumidores de energia no Brasil j\u00e1 foram v\u00edtimas de teses populistas que s\u00f3 contribu\u00edram para o aumento das tarifas e essa hist\u00f3ria de taxar o sol \u00e9 mais uma delas. E nesse debate a Aneel busca o equil\u00edbrio entre os agentes do setor el\u00e9trico e demonstra preocupa\u00e7\u00e3o com a situa\u00e7\u00e3o dos consumidores brasileiros de menor poder pol\u00edtico que n\u00e3o aguentam mais pagar subs\u00eddios na tarifa de energia el\u00e9trica.\u201d<\/p>\n\n\n\n 107. Nesse contexto, percebe-se que o slogan pretende a manuten\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios cruzados que tornam o sistema de compensa\u00e7\u00e3o insustent\u00e1vel e socialmente injusto.<\/p>\n\n\n\n 119. Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 lei que tenha concedido desconto tarif\u00e1rio aos consumidores que se tornem mini ou microgeradores distribu\u00eddos para o autoconsumo de energia el\u00e9trica, tal como constou da REN 482\/2012.<\/p>\n\n\n\n 120. Por outro lado, o entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da tarifa e da pol\u00edtica tarif\u00e1ria em a\u00e7\u00e3o direta de constitucionalidade (ADC 9\/DF) e em recurso especial (RE 541.511-2\/RS) que julgaram a\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 crise energ\u00e9tica de 2001 (o \u201cApag\u00e3o de 2001\u201d) impede que sejam inclu\u00eddos na tarifa de energia custos que n\u00e3o sejam para: a) remunerar a atividade privada de explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de energia el\u00e9trica; b) assegurar recursos para que o concession\u00e1rio melhore; ou c) expandir seus servi\u00e7os, e que sejam para assegurar a continuidade ou a sustentabilidade do setor el\u00e9trico.<\/p>\n\n\n\n 121. Em s\u00edntese, a SeinfraEl\u00e9trica concluiu que o SCEE foi estruturado com base em diferencia\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria sem a necess\u00e1ria previs\u00e3o legal que importa subs\u00eddio cruzado, de natureza regressiva em termos de distribui\u00e7\u00e3o de renda, entre os consumidores do servi\u00e7o de distribui\u00e7\u00e3o que possuam sistemas de micro ou minigera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda e os demais consumidores, em preju\u00edzo destes \u00faltimos.<\/p>\n\n\n\n 122. Em raz\u00e3o disso, foi proposta determina\u00e7\u00e3o \u00e0 ANEEL para que, no prazo de 90 dias, adotasse provid\u00eancias necess\u00e1rias a retirar a diferencia\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria percebida entre os consumidores, estipulando prazo de transi\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel, de modo que a retirada n\u00e3o importe \u00f4nus ou perdas anormais ou excessivos, nem tratamento desproporcional ou n\u00e3o equ\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n Isso posto, em atendimento ao art. 13 da Lei 8.987\/1994 c\/c o art. 175, par\u00e1grafo \u00fanico, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, acato a proposta de determina\u00e7\u00e3o \u00e0 ag\u00eancia regulat\u00f3ria para que adote, no prazo de 90 dias<\/strong>, as provid\u00eancias necess\u00e1rias para retirar a diferencia\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria percebida entre consumidores de energia el\u00e9trica<\/strong>, promovida em fun\u00e7\u00e3o de sua ades\u00e3o, ou n\u00e3o, ao sistema de compensa\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica (SCEE) contido na Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL 482\/2012, caracterizada pelo repasse de custos e encargos do setor el\u00e9trico de forma desigual aos consumidores, com onera\u00e7\u00e3o \u00e0queles que n\u00e3o aderiam ao tal sistema de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Conforme destaquei anteriormente, n\u00e3o se pode falar em direito subjetivo do prossumidor<\/strong>, uma vez o arranjo regulat\u00f3rio n\u00e3o \u00e9 eterno e, desde 2015, havia previs\u00e3o expressa de revis\u00e3o de seus termos; portanto, tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 que se falar em decad\u00eancia administrativa.<\/p>\n\n\n\n Em considera\u00e7\u00e3o aos demais consumidores de energia el\u00e9trica, os quais arcam com os \u00f4nus gerados pela gera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda de pequeno porte, cabe recomendar \u00e0 ag\u00eancia que, desde j\u00e1 e durante esse per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, d\u00ea transpar\u00eancia, em seu s\u00edtio eletr\u00f4nico na internet, aos subs\u00eddios cruzados gerados em decorr\u00eancia da Resolu\u00e7\u00e3o 482\/2019, em linguagem acess\u00edvel ao p\u00fablico leigo, destacando o aumento ocasionado nas suas contas de energia el\u00e9trica em decorr\u00eancia da interliga\u00e7\u00e3o das GDs \u00e0 rede de distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Enfim, seja, formalmente, por faltar compet\u00eancia \u00e0 Aneel para a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de tarifas sem previs\u00e3o legal, seja, materialmente, pela irracionalidade do mecanismo institu\u00eddo \u00e0 margem da lei e das diretrizes constitucionais, visto que dependente do esfor\u00e7o financeiro de quem \u00e9 socialmente menos favorecido, al\u00e9m dos demais efeitos colaterais adversos pontuados no voto da Relatora, manifesto-me de acordo com Sua Excel\u00eancia, na providente determina\u00e7\u00e3o para que a Ag\u00eancia exclua, dentro de um prazo de transi\u00e7\u00e3o, a diferencia\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria definida pela Resolu\u00e7\u00e3o 482\/2012.<\/p>\n\n\n\n Algumas cita\u00e7\u00f5es do ac\u00f3rd\u00e3o do TCU, fonte no final do texto. 257. Al\u00e9m disso, o atual arranjo da REN ANEEL 482\/2012 para o SCEE descumpre o disposto no art. 13 da Lei Geral das Concess\u00f5es, c\/c o art. 175, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso III da CF\/1988, na medida em que institui, sem lei que o autorize, […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-386","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/novapalmaenergia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/386","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/novapalmaenergia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/novapalmaenergia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/novapalmaenergia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/novapalmaenergia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=386"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/novapalmaenergia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/386\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":387,"href":"https:\/\/novapalmaenergia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/386\/revisions\/387"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/novapalmaenergia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=386"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/novapalmaenergia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=386"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/novapalmaenergia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=386"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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